Passageiro indisciplinado: novas regras da ANAC entram em vigor com multa de R$ 17,5 mil e suspensão de voos

A partir desta segunda-feira, 14 de setembro de 2026, entram em vigor as principais regras da Resolução nº 800/2026 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que estabelece novas medidas contra o passageiro indisciplinado em aeroportos e aeronaves.

A regulamentação prevê punições mais rigorosas para comportamentos que comprometam a segurança, a ordem ou a dignidade de passageiros, tripulantes e funcionários. Dependendo da gravidade da ocorrência, o passageiro poderá receber multa de R$ 17.500 e, nos casos mais graves, ter o acesso aos voos domésticos suspenso por 6 ou até 12 meses.

A medida foi aprovada pela Diretoria Colegiada da ANAC em março deste ano e faz parte de um conjunto de ações para combater o aumento dos episódios de indisciplina na aviação brasileira.

Casos de indisciplina aumentaram nos últimos anos

Os números mostram por que o tema passou a receber maior atenção do setor aéreo.

Segundo dados da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR), foram registrados:

• 2023: 1.019 ocorrências;

• 2024: 1.061 ocorrências;

• 2025: 1.764 ocorrências.

O número de 2025 representa um crescimento de aproximadamente 66% em relação a 2024, chegando a uma média próxima de cinco episódios de indisciplina por dia.

E o cenário continua preocupante. Entre janeiro e junho de 2026, o Brasil já havia registrado 881 ocorrências, sendo 154 classificadas na categoria de maior gravidade operacional — número que representa crescimento de 22% em relação ao mesmo período de 2025.

O que é considerado passageiro indisciplinado?

A Resolução nº 800 considera ato de indisciplina qualquer comportamento que viole, desrespeite ou comprometa a segurança, a ordem ou a dignidade das pessoas nas dependências dos aeroportos ou a bordo de aeronaves.

As condutas são divididas em três níveis:

1. Ato de indisciplina

São comportamentos inadequados que podem exigir orientação, intervenção da equipe ou até retirada do passageiro da aeronave.

Entre os exemplos estão:

• não seguir orientações de segurança dos funcionários;

• desrespeitar normas da autoridade aeroportuária;

• causar tumulto a bordo;

• utilizar aparelho eletrônico quando seu uso estiver proibido;

• ameaçar ou intimidar outro passageiro;

• recusar uma instrução de segurança dada pela tripulação;

• destruir ou retirar objetos da aeronave.

Nessas situações, a companhia e o operador aeroportuário poderão adotar medidas como orientação formal, contenção, acionamento da autoridade policial e retirada do passageiro da aeronave.

2. Ato de indisciplina grave

Nesta categoria estão comportamentos que representam um risco maior à segurança ou à operação.

Entre eles:

• agressão física contra funcionários de companhias aéreas ou aeroportos;

• agressão física contra outro passageiro a bordo;

• fumar dentro da aeronave, incluindo cigarro eletrônico ou vape;

• causar danos intencionais a bens da aeronave que afetem a operação;

• ameaçar ou intimidar membros da tripulação de maneira que comprometa a segurança do voo;

• fazer falsa comunicação sobre a presença de armas ou explosivos a bordo.

Os atos graves ou gravíssimos podem resultar em multa de R$ 17.500 por constatação, aplicada pela ANAC após processo administrativo sancionador.

3. Ato de indisciplina gravíssimo

É neste nível que pode ocorrer a suspensão do acesso ao transporte aéreo.

Entre as condutas classificadas como gravíssimas estão:

• danificar ou adulterar equipamentos de segurança da aeronave;

• agredir fisicamente membros da tripulação;

• cometer atos contra a dignidade sexual de tripulantes ou passageiros;

• portar ou manusear armas ou explosivos dentro da aeronave, salvo situações autorizadas pela regulamentação;

• acessar ou tentar acessar a cabine de comando sem autorização;

• tentar ilegalmente assumir o controle da aeronave.

Dependendo da conduta, a suspensão poderá ser de 6 ou 12 meses.

Proibição de voar pode valer para outras companhias

Um dos pontos de maior impacto para os passageiros é que a suspensão não fica restrita à companhia aérea em que ocorreu o episódio.

Quando aplicada a suspensão, os dados do passageiro deverão ser compartilhados entre os operadores aéreos que realizam voos domésticos regulares. Dessa forma, trocar de companhia aérea não será uma alternativa para contornar a punição.

Durante o período de suspensão, as empresas poderão impedir a emissão de bilhetes, bloquear o check-in e impedir o acesso à aeronave.

Passageiro terá direito à defesa

Apesar do endurecimento das regras, a regulamentação estabelece garantias ao passageiro.

A multa é aplicada pela ANAC, por meio de Processo Administrativo Sancionador, e não simplesmente pela companhia aérea no momento da ocorrência.

Nos casos de suspensão, o passageiro deverá ser comunicado sobre a medida, receber a descrição da ocorrência, a fundamentação legal e os canais disponíveis para atendimento e reclamação. A regulamentação também assegura o direito à ampla defesa.

E se o passageiro já tiver uma passagem comprada?

A resolução prevê uma situação específica para bilhetes já contratados.

Quando a suspensão estiver vigente e atingir um voo contratado anteriormente, o passageiro terá direito ao reembolso integral dos valores pagos, incluindo tarifas aeroportuárias, observadas as exceções previstas na própria regulamentação.

Quem vai fiscalizar?

O combate aos passageiros indisciplinados será realizado de forma conjunta entre:

• companhias aéreas;

• administradores de aeroportos;

• Polícia Federal;

• autoridades aeroportuárias;

• ANAC.

Os operadores deverão comunicar as ocorrências à ANAC dentro dos prazos definidos pela resolução e manter registros relacionados aos casos graves e gravíssimos por cinco anos.

Quando as novas regras começaram a valer?

A Resolução nº 800/2026 foi publicada em março deste ano e teve implementação em etapas.

Uma parte das alterações entrou em vigor em 13 de abril de 2026. Já os principais dispositivos relacionados ao tratamento, às multas e à suspensão do acesso ao transporte aéreo entram em vigor nesta segunda-feira, 14 de setembro de 2026.

O que muda para quem vai viajar?

Para o passageiro que mantém uma conduta adequada, nada muda na rotina da viagem.

A principal orientação é simples: respeite as instruções da tripulação, dos funcionários do aeroporto e as normas de segurança.

Discussões sobre atrasos, cancelamentos, bagagem, assentos ou outros problemas devem ser resolvidas pelos canais oficiais da companhia aérea e pelos órgãos competentes. Agressões, ameaças ou atitudes que comprometam a segurança podem transformar um problema de atendimento em uma ocorrência com consequências administrativas e até policiais.