CCJ do Senado aprova projeto que proíbe cobrança por bagagens de mão em voos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou no último dia 22/10 o Projeto de Lei (PL) 120/2020, que proíbe companhias aéreas de cobrarem por bagagens de mão em voos nacionais e internacionais.

Pela proposta, passageiros poderão transportar gratuitamente até 10 quilos de bagagem de mão, dentro de dimensões padronizadas, sem risco de cobrança adicional. O texto foi aprovado de forma terminativa — ou seja, segue diretamente para a Câmara dos Deputados, sem precisar passar pelo plenário do Senado.

O projeto, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e relatado por Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para eliminar brechas que permitiam práticas consideradas abusivas por parte das companhias. O texto foi aprovado sem emendas.

Segundo o relatório, o transporte gratuito de até 10 kg de bagagem de mão valerá para o compartimento superior da cabine, podendo haver restrições apenas por motivos de segurança ou capacidade da aeronave. Caso o compartimento esteja lotado, a bagagem deverá ser despachada sem custo ao passageiro.

A medida revoga na prática os efeitos da resolução da Anac de 2016, que permitia às companhias cobrarem taxas extras por esse tipo de bagagem. O relator destacou que o projeto cria uma regra definitiva, evitando que o tema fique sujeito a mudanças administrativas ou às políticas das empresas aéreas.

“O projeto busca normatizar o transporte de bagagem de mão e impedir que empresas aéreas cobrem por um direito básico do passageiro”, afirmou Veneziano Vital do Rêgo.

O relator ainda ressaltou que a liberação anterior para cobrança de bagagens despachadas não resultou em passagens mais baratas, o que reforça a necessidade da intervenção legislativa para proteger os consumidores e garantir transparência nas relações contratuais.

Enquanto isso, na Câmara dos Deputados, um projeto de conteúdo semelhante também avança com tramitação acelerada. O relator, deputado Neto Carletto (Avante-BA), estuda ampliar o texto para incluir gratuidade no despacho de uma mala, proposta vetada em 2022 pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) — veto que ainda aguarda análise no Congresso.

 Em resumo:

• Proibida a cobrança por bagagem de mão até 10 kg;

• Empresas não poderão cobrar tarifas extras;

• Projeto segue para a Câmara;

• Medida substitui regras da Anac de 2016;

• Objetivo: garantir direitos do passageiro e evitar abusos das companhias aéreas.

  
  

Fonte: Senado Notícias